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Des(ordens) fiscais

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Des(ordens) fiscais

Mensagem por Admin em Ter Abr 11, 2017 10:26 am

A declaração anual de IRS funciona como meio de prova dos rendimentos em várias situações, seja para obter crédito, calcular prestações sociais ou aferir do cumprimento do regime de exclusividade de funções.

Mas nem sempre as declarações anuais de IRS contêm o nível de comparabilidade desejável, podendo conduzir a conclusões erradas. Um exemplo disto decorre do regime da transparência fiscal aplicável às sociedades de profissionais.

A Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, determina que as sociedades de profissionais sejam membros de associações públicas profissionais - ordens e câmaras.

Cumprindo o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável a determinada profissão, admite-se que as sociedades de profissionais exerçam outras atividades a título secundário. Coerentemente com esta abertura ao exercício de outras atividades económicas, aceita-se que outras pessoas participem no capital e nos órgão sociais das sociedades de profissionais, desde que a maioria da percentagem de capital e o poder de controlo estejam confiados a profissionais (ou a sociedades desses profissionais). Porém, com base em razões de autoridade pública e de interesse público, o n.º 4 do artigo 27.º desta Lei remete para os estatutos das associações públicas profissionais a possibilidade de restringirem as regras de composição das sociedades de profissionais. A Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que aprovou o regime jurídico aplicável à constituição e funcionamento das sociedades de profissionais portuguesas inscritas em associações públicas profissionais, reforça estas regras e atribui expressamente à ordem ou câmara respetiva o poder de controlo sobre o contrato de sociedade subscrito pelos sócios.

Assim, apesar de os estatutos das diversas ordens profissionais terem de se conformar com o disposto nas referidas leis, foi-lhes atribuída alguma margem de liberdade na composição das sociedades profissionais. Percorrendo os estatutos das diversas ordens e câmaras, constata-se que, por exemplo, uma sociedade de advogados, contrariamente a uma sociedade de revisores oficiais de contas, não admite que uma pessoa estranha à profissão participe no respetivo capital social.

Ora, esta limitação tem diversas implicações, desde logo no plano fiscal. O artigo 6.º do Código do IRC denomina-se "transparência fiscal". Assumindo a sinédoque do legislador, trata-se de um conjunto de regras que concorrem para aquele objetivo, tão perseguido quanto difícil de alcançar e, portanto, impossível de condensar num único preceito.

Sinteticamente e para o que aqui nos interessa, o regime da transparência fiscal retira o estatuto de unidade fiscal às sociedades de profissionais. Torna-as transparentes. Não no sentido de sobre elas recaírem mecanismos preventivos redobrados, adensando-lhes as obrigações fiscais, mas reencaminhando a matéria coletável da sociedade para a esfera dos respetivos sócios. Quer dizer, os rendimentos apurados pelas sociedades de profissionais são excluídos de IRC, sendo imputados aos respetivos sócios que, no caso comum de serem particulares, serão tributados em IRS na proporção do capital que detêm, ainda que não tenha havido distribuição de lucros.

Para efeitos de aplicação do regime de transparência fiscal, o conceito de sociedade de profissionais abrange duas realidades distintas. Uma, mais simples e clara, em que todos os sócios singulares são profissionais, integrando uma sociedade que foi constituída para o exercício da mesma atividade profissional (especificamente prevista na lista anexa ao artigo 151.º do Código do IRS). Outra, em que, preenchidos determinados requisitos, é permitido o exercício de atividades secundárias e uma participação até 25% no capital social por sócios de capital.

Ou seja, há sociedades de profissionais inscritas em ordens e câmaras profissionais que escapam facilmente ao regime da transparência fiscal, bastando para isso que os respetivos estatutos admitam sócios de capital.

Para além do problema da falta de neutralidade fiscal, pense-se nas questões suscitadas em termos declarativos. Os sócios de uma sociedade transparente, mesmo sem distribuição de lucros, tornam-se titulares de rendimentos da categoria B (rendimentos profissionais e empresariais). Fora do regime da transparência fiscal, apenas a deliberação de partilha dos resultados pelos sócios implica a sua tributação no seio da categoria E (rendimentos de capitais). E, ainda assim, podem optar pela aplicação de uma taxa liberatória (28%), renunciando ao englobamento daqueles rendimentos e à sua declaração.

Portanto, no primeiro caso, os sócios das sociedades transparentes ficam sempre obrigados a declarar rendimentos (do trabalho), enquanto no segundo (fora do regime de transparência fiscal), podem optar por não declarar os rendimentos (de capitais).

Seria importante pôr nestes assuntos alguma ordem.

Professor Convidado na FDUC e ROC

10 DE ABRIL DE 2017
17:12
Daniel Taborda
Diário de Notícias

_________________
Cláudio Carneiro


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